Panorama das Alternativas Penais no Estado do Paraná – 2025

O documento Panorama das Alternativas Penais no Estado do Paraná (2025), elaborado pelo Laboratório Interdisciplinar de Estudos e Práticas em Políticas Penais e Socioeducativas (LIEP) sob a supervisão do GMF/TJPR, apresenta um diagnóstico inédito e detalhado da rede de serviços penais em liberdade no estado. O relatório mapeia a atuação de 164 comarcas organizadas em nove regionais, identificando os atores responsáveis pela execução das medidas — como os Conselhos da Comunidade, as Centrais de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU) e o Departamento de Polícia Penal (Deppen) — com o objetivo de superar a fragmentação institucional e subsidiar a implementação do Plano Pena Justa. A análise evidencia tanto a relevância de iniciativas locais quanto a urgência na estruturação de Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) para fortalecer a dignidade humana, a justiça restaurativa e o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.