Legislação – FECCOMPAR

Legislação

Legislação

REGRAS DE BANGKOK

RECOMENDAÇÃO GERAL N. 35 SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA AS MULHERES DO COMITÊ…

REGRAS INTERNACIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA TORTURA E MAUS-TRATOS

REGRAS DE MANDELA

REGRAS DE TÓQUIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 02/2014

ACÓRDÃO Nº 7002/14 – TRIBUNAL PLEITO

RESOLUÇÃO CNPCP Nº 10/2004

RESOLUÇÃO CNJ Nº 154/2012

PROVIMENTO 68/2005

LEI DAS PENAS ALTERNATIVAS LEI Nº 9714-98

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS LEI Nº 9099-95

LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7210 84