Resolução CNPCP nº 10 de 08/11/2004
Norma Federal
Publicado no DO em 17 nov 2004
Estabelece regras para a organização dos Conselhos da Comunidade nas
Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas
Seções Judiciárias da Justiça Federal, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso
de suas atribuições, tendo em vista o deliberado nas reuniões realizadas em 28 e 29 de
outubro, em Porto Alegre e 8 de novembro de 2004, em Brasília e,
Considerando o disposto nos arts. 61, VII; 66, IX, 80, 81, 139 e 158, § 3º da Lei nº 7.210
de 11.07.1984;
Considerando o que a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) estabelece quanto à
participação da sociedade nos problemas relacionados com a execução da pena;
Considerando a necessidade de organização uniforme dos Conselhos da Comunidade nas
Comarcas dos Estados, nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e nas Seções
Judiciárias da Justiça Federal
