NSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No 2/2014 – CGJ-PR E MP-PR
Ementa: Institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (CGJ/PR) e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MP/PR), neste ato representados, respectivamente, pelo Corregedor-Geral da Justiça, Des. Eugênio Achille Grandinetti, pelo Procurador-Geral da Justiça, Dr. Gilberto Giacóia, e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Arion Rolim Pereira, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a Resolução no 101, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que definiu a política institucional do Poder Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão;
