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N O P A R A N Á , C O M O Ó R G Ã O D A E X E C U Ç Ã O P E N A L , C O N F O R M E
P R E C O N I Z A D O N O A R T I G O A R T . 8 1 T E M C O M O U M A D E S U A S
A T R I B U I Ç Õ E S O D I L I G E N C I A M E N T O E A O B T E N Ç Ã O D E
R E C U R S O S M A T E R I A I S E H U M A N O S P A R A M E L H O R A S S I S T Ê N C I A
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D O E S T A B E L E C I M E N T O.