PROJETO: MONSTROS EXISTEM EDIÇÃO II – 2024

A Lei de Execução Penal (LEP), Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, tem como propósito principal efetivar as determinações de sentença ou decisão criminal e promover as condições para a reintegração social da pessoa condenada ou sujeita à medida de segurança. Além disso, a LEP estipula, em seu artigo 4°, que o Estado deve buscar a cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Diante da importância de combater os padrões que alimentam a criminalidade, surge a oportunidade de dar continuidade ao Projeto MONSTROS EXISTEM EDIÇÃO II – Lobo em Pele de Cordeiro, em consonância com a Campanha Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil no Brasil, realizada no mês de maio.