PROJETO: Arte que Liberta
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Este projeto tem por objetivo apresentar o projeto de remição por artesanato, com base na Lei no 12.433/11, que alterou a Lei de Execução Penal no 7.210/84, a qual discorre sobre a remição de parte do tempo da execução da pena por estudo ou trabalho. Este Conselho, regido por esta mesma lei aqui citada e também pelas Instruções Normativas Conjuntas CGJPR e MP-PR 01 e 02/2014, o qual tem como função dar assistência aos presos, familiares e egressos, visando a reinserção social e a prevenção a violência, tem por objetivo implantar, financiar e fiscalizar a execução deste projeto. Este projeto será realizado em parceria com o Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná — Depen- PR
