Conforme o artigo 1º do Estatuto do Conselho da Comunidade da
Comarca de Mangueirinha-PR, este órgão é uma associação civil sem fins lucrativos,
que tem por finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução
das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos, da pena de multa,
do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão
condicional do processo e das transações penais, bem como dar assistência aos
apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais localizados no âmbito
territorial da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Neste sentido, visando a ressocialização dos egressos e apenados,
os recursos pecuniários captados através dos Planos de Aplicação trimestrais, devem
ser investidos no desenvolvimento de projetos e ações que previnam a criminalidade
e insiram esse público no mercado de trabalho.
