PROJETO: EDUCAÇÃO FORMAL NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE CASCAVEL – PEC

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A educação hoje é um direito de todos e diante da atual realidade o sistema prisional e suas precariedades dos recursos no que tange aos materiais para a escola da Unidade e com base na Lei de Execução Penal nº 7.210/84 e instrução normativa nº 01/2014, verificou-se a necessidade de condições dignas de estudo aos apenados, uma vez que é por meio da educação que garante os direitos humanos e fundamentais.

Maria do Rócio

Atualizado dia: 21/05/2026

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