O Brasil vem passando por diversas alterações no seu tratamento aos
diversos problemas decorrentes da superpopulação carcerária atual. Da mesma
forma, o Estado do Paraná também vem adotando, ou tentando adotar formas de
minimizar estes problemas.
Em razão disso, o Governo Federal, em junho de 2011, decretou a Lei nº
12.433/2011, a qual alterou dispositivos da Lei nº 7.210/1984, que regulamenta a
Execução Penal no país, incluindo uma nova forma de os presos remirem sua pena
por meio do trabalho ou estudo.
