PROJETO: PROJETO REMIÇÃO PENAL PELO TRABALHO DE PRESOS
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O Brasil vem passando por diversas alterações no seu tratamento aos diversos problemas decorrentes da superpopulação carcerária atual. Da mesma forma, o Estado do Paraná também vem dotando, ou tentando adotar formas de minimizar estes problemas.
Em razão disso, o Governo Federal, em junho de 2011, decretou a Lei nº 12.433/2011, a qual alterou dispositivos da Lei nº 7.210/1984, que regulamenta a Execução Penal no país, incluindo uma nova forma de os presos remirem sua pena por meio do trabalho ou estudo.
