Esta tese teve como objeto de estudo os Conselhos da Comunidade do Paraná e o
direcionamento de sua atuação no campo de execução penal. O problema de
pesquisa questionou se a atuação dos Conselhos da Comunidade do Paraná reafirma
o controle social exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas
pela execução penal. Para elucidar o problema proposto, construiu-se o perfil do(a)s
Conselheiro(a)s, caracterizou-se os Conselhos da Comunidade, identificou-se e
analisou-se as atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade no Estado
do Paraná. A metodologia utilizada foi composta por passos metodológicos. O
primeiro deles foi a revisão de bibliografia, na qual discutiu-se o direito penal enquanto
instrumento de controle social; as peculiaridades do Estado patrimonialista e
autoritário brasileiro e suas implicações na execução penal, além da caracterização
do Estado penal e da cultura do controle social na cena contemporânea. O segundo
passo metodológico consistiu na pesquisa documental, que possibilitou a análise da
legislação que regula a execução penal e dos documentos normativos que regem as
atividades desenvolvidas pelos Conselhos da Comunidade. O terceiro passo
metodológico foi a pesquisa de campo envolvendo sujeitos, que subdividiu-se em dois
momentos. O primeiro momento consistiu na aplicação de um questionário,
respondido por 51 (cinquenta e um) Conselheiro(a)s da Comunidade. O segundo
momento correspondeu à realização de entrevistas semiestruturadas, das quais
participaram 07 (sete) Conselheiro(a)s da Comunidade. A pesquisa revelou que no
Brasil a execução penal não é pensada enquanto política pública. Uma das
consequências dessa condição é a precariedade estrutural dos cárceres brasileiros,
que têm sido palco de torturas, massacres e outras formas de violação de direitos. Os
Conselhos da Comunidade realizam visitas mensais às unidades penais e atuam para
minimizar os problemas existentes nos cárceres, por meio da prestação de assistência
material aos presos, visando garantir sua sobrevivência. Focada na resolução de
demandas urgentes, esta atuação não enfrenta politicamente as condições em que a
execução penal é efetivada no Estado. A maioria do(a)s Conselheiro(a)s também atua
para fiscalizar o cumprimento de penas e medidas alternativas e as condições
impostas para concessão do regime aberto. Assim, a atuação dos Conselhos da
Comunidade do estado do Paraná tem como direção o reforço do controle social
exercido pelo Estado sobre as pessoas seletivamente alcançadas pela execução
penal. A tese revela, no entanto, que existem caminhos que permitem avançar para
além da assistência material e da fiscalização de comportamentos. Isso é possível
com o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, o que se garante a partir do
envolvimento de movimentos sociais, organizações não-governamentais e outros
atores coletivos, além da atuação em rede com outras políticas públicas.
