O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA – CNPCP, DR. HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO, no uso de
suas atribuições legais, previstas no Art. 64, I, Lei nº 7.210/84, bem como no art. 39,I e II,
do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e o PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO – CNCD/LGBT, DR.
GUSTAVO BERNARDES CARVALHO, no uso de suas atribuições legais, previstas no
art. 6, III, do Decreto no 7.388, de 09 de dezembro de 2010
