O presente Plano Estadual de Educação no Sistema Prisional do Paraná foi
elaborado de forma conjunta entre a Secretaria de Estado da Educação e a
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com a participação ampla de
representantes dos diversos segmentos sociais. Tem por objetivo a garantia
da escolarização básica, no nível fundamental e médio, na modalidade de
Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a educação profissional às pessoas em
privação de liberdade, no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, por meio
dos Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos – CEEBJA
e/ou Ações Pedagógicas Descentralizadas – APED.
É ora apresentado pelo Secretário de Estado da Educação e pela Secretária de
Estado da Justiça e da Cidadania, no uso de suas atribuições legais e
administrativas, à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão e ao Departamento Penitenciário Nacional como
proposição para obtenção de apoio financeiro, com recursos do Plano de
Ações Articuladas e/ou Fundo Penitenciário Nacional, para ampliação e
qualificação da oferta de educação nos estabelecimentos penais do Paraná,
nos exercícios 2012, 2013 e 2014, conforme estipula o Ofício Circular em
Conjunto nº 01/2012 – DIRPP/DEPEN/MJ e DPAEJA/SECADI/MEC.
