A inquestionável ineficácia do sistema prisional brasileiro, na busca da realização das
funções da pena e a influência dos Estados Unidos no mundo ocidental foram fatores
que possibilitaram o surgimento no Brasil da proposta de privatização dos
estabelecimentos prisionais, como forma de serem regularizados problemas de há muito
constatados no âmbito do sistema prisional, os quais não foram solucionados pelo
Estado. Referida proposta anuncia uma melhoria na qualidade dos serviços ofertados
não somente aos presos como também a toda a sociedade, possibilitando, com isso, um
avanço em termos de desenvolvimento humano, à medida que proporciona à população
ganhos relativos à qualidade de vida. A presente pesquisa, no entanto, pretende
demonstrar que a proposta de privatização dos estabelecimentos prisionais não traz
consigo embasamento teórico satisfatório para lhe conceder credibilidade, limitando-se
a reparar alguns pequenos problemas num universo de inúmeros outros e, mesmo assim,
somente em alguns estabelecimentos prisionais e a custos elevados, em detrimento de
diversos outros estabelecimentos prisionais mantidos diretamente pelo Estado, tratandose, pois, de um paliativo a mais em meio a tantos outros, para um problema que é, antes
de tudo, social e, portanto, complexo, e que, justamente por isso, não pode ser resolvido
de forma pontual, sem que toda a problemática da criminalidade e da pena seja
enfrentada em sua essência, a partir de investimentos em diversas áreas sociais como
um todo.
