Os Conselhos da Comunidade são órgãos que visam ampliar a participação da sociedade civil na formulação e monitoramento de políticas penais. São previstos na Lei de Execução Penal de 1984 e são fundamentais para a democracia e a participação social.
Atividades realizadas no 1º- 2º- 3º Trimestre em 2024 desenvolvidas pela equipe do Conselho.