ORIENTAÇÕES CNJ FINAL

Orientação técnica para Inspeção pelo Poder Judiciário dos espaços de privação de liberdade no contexto da pandemia O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da necessidade de orientar e uniformizar procedimentos para o adequado enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), publicou: ◆ a Resolução 313/20201 , que estabeleceu o Plantão Extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus; ◆ a Recomendação 62/2020, que fixa, dentre outras providências, medidas preventivas à propagação da infecção da Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Levando em conta a necessidade de garantir o acesso contínuo de magistrados e órgãos externos de inspeção às pessoas privadas de liberdade (em unidades prisionais ou unidades de atendimento socioeducativo), tornando efetivos regras, princípios e orientações internacionais para a condução de inspeções, o CNJ torna públicas diretrizes com o fim de subsidiar e prover essas atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus.