O governo brasileiro tem o firme propósito de estabelecer como política pública o cumprimento dos Pactos Internacionais firmados em matéria de tratamento do preso, tortura e maus tratos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes e tornar efetivo o cumprimento da Lei de Execução Penal, no que diz respeito à participação da comunidade como órgão consultor e fiscalizador da execução das penas.
A questão do sistema prisional é, sem dúvida alguma, um tema que provoca calorosos debates que se restringiam ao âmbito de juristas, órgãos governamentais ou administradores do sistema prisional, os quais estavam envolvidos diretamente com o problema.
