Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Esta lei é um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas de proteção às mulheres, incluindo a criação de varas especializadas e mecanismos para prevenir e coibir a violência, dessa maneira, dentre os aspectos positivos da “Lei Maria da Penha”, um dos mais relevantes foi tipificar e definir a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime.