OS DEZ ANOS DA LEI MARIA DA PENHA: UMA VISÃO PROSPECTIVA.

Neste ano, a sociedade brasileira comemora os dez anos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A lei deve seu nome a Maria da Penha Maia Fernandes. Quinze anos depois de quase ter sido assassinada por seu ex-marido e de ter ficado paraplégica, Maria da Penha não conseguiu ver o agressor processado e punido. A busca por justiça e a luta contra a impunidade levou Maria da Penha a protocolar uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando a tolerância estatal para com o crime cometido pelo ex-marido.

Maria do Rócio

Atualizado dia: 26/02/2024

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