Artigo 1º. Instituir, no âmbito das Cadeias Públicas de Colombo,
o Projeto “Remição pela Leitura”, em consonância com o disposto na Lei de Execuções
Penais, no que tange à Assistência Educacional aos presos custodiados nas cadeias e
penitenciárias nacionais.
Parágrafo 1º. Referido projeto se destina aos presos em regimes
fechado e semiaberto e presos provisórios da 1ª Vara Criminal de Colombo.
Parágrafo 2º. Os demais presos custodiados nas Cadeias
Públicas Locais poderão aderir ao projeto, porém deverão ser alertados que a remição da
pena dependerá de decisão dos Juízos em que ostentam processos.
