Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09/08/2006.
Implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações doméstica e familiares.
