SUMÁRIO EXECUTIVO O PODER JUDICIÁRIO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país contava, em 2017, com 131 varas ou juizados especializados no processamento de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres (VDFM). Embora estejam instaladas nas 27 unidades da federação e seu número venha crescendo significativamente desde a implementação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), essas unidades não conseguem atender toda a demanda processual na matéria, o que faz com que varas criminais comuns respondam por parte significativa dos feitos. Neste contexto, o estudo buscou refletir a diversidade de modelos de unidades de justiça atuantes nos casos de VDFM, bem como sua distribuição regional. Assim, foram pesquisadas unidades especializadas e não especializadas instaladas em 12 localidades das cinco regiões do país, entre as quais havia municípios de diferentes portes, alguns dos quais contando com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs). A pesquisa de campo foi realizada entre abril e agosto de 2018 e o trabalho teve como propósito principal gerar informações de natureza qualitativa que permitam balizar a avaliação do atendimento prestado pelo Poder Judiciário às mulheres vítimas de VDFM.

Maria do Rócio

Atualizado dia: 09/02/2024

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