FECCOMPAR – Conselhos da Comunidade do Paraná e a Atenção aos Egressos do Sistema Prisional

A apresentação da FECCOMPAR detalha o papel fundamental dos Conselhos da Comunidade do Paraná na implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), com base no Decreto nº 11.843/23 e na Lei de Execução Penal. O documento enfatiza a transição de um modelo de assistência isolada para uma estratégia de atenção intersetorial, fundamentada na escuta qualificada, na singularização do atendimento e no trabalho em rede para garantir direitos de cidadania. Além de orientar a criação de Programas de Atenção ao Egresso (PAE), a federação propõe um alinhamento institucional entre o Judiciário, o Executivo e a sociedade civil, visando a superação do estigma e a reintegração social efetiva através de princípios como o acolhimento voluntário e o respeito à diversidade.