ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7923275 – DP-DA

O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná e a FECCOMPAR estabelece uma parceria para ampliar e fortalecer projetos reflexivos e responsabilizantes destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevendo ações conjuntas como apoio técnico, capacitação de profissionais, intercâmbio de conhecimentos, articulação institucional e acompanhamento dos resultados; define obrigações específicas de cada parte, incluindo suporte aos juizados, fornecimento de informações, elaboração de relatórios, manutenção de bancos de dados e supervisão dos projetos; determina regras de comunicação, divulgação, responsabilidades trabalhistas, vigência de 60 meses, possibilidade de alterações e rescisão, além de prever que não haverá transferência de recursos financeiros entre as instituições e que a fiscalização será realizada pelo TJPR (via CEVID) e pela FECCOMPAR.