ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA No 7923275 – DP-DA

O documento estabelece um Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a FECCOMPAR, com o objetivo de ampliar e fortalecer projetos reflexivos e responsabilizantes voltados a homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. O termo define as atribuições de cada parte — incluindo apoio técnico, capacitação de profissionais, troca de informações, articulação institucional e acompanhamento dos resultados — além de prever regras sobre comunicações, divulgação, responsabilidades trabalhistas, vigência de 60 meses, possibilidade de alterações, rescisão e fiscalização conjunta do cumprimento das ações pactuadas.