ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA No 9201877 – DP-DA

O Termo de Cooperação Técnica nº 021/2023 firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a FECCOMPAR estabelece uma parceria destinada a fortalecer os Conselhos da Comunidade do Paraná, ampliar a participação da sociedade civil na execução penal e qualificar ações voltadas às pessoas privadas de liberdade, monitoradas, egressas e seus familiares, prevendo apoio à criação e funcionamento dos Conselhos, intercâmbio técnico e jurídico, capacitações, articulação institucional, mediação de conflitos e promoção de políticas penais; o acordo define obrigações específicas do TJPR e responsabilidades recíprocas entre as partes, não envolve transferência de recursos financeiros, tem vigência de 60 meses, permite alterações mediante termo aditivo, pode ser rescindido com aviso prévio de 60 dias, determina que comunicações sejam formais e que a fiscalização seja conjunta, exige publicação do resumo em até cinco dias úteis após a assinatura e estabelece o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir eventuais controvérsias.