TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 021/2023 DP-DA

O Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná (FECCOMPAR) estabelece uma parceria para fortalecer os Conselhos da Comunidade, ampliar a participação da sociedade civil na execução penal e qualificar suas ações, prevendo colaboração em áreas como apoio técnico, capacitação, articulação institucional, mobilização de recursos e promoção de políticas penais; define obrigações específicas e recíprocas entre as partes, assegura que cada instituição será responsável por seus próprios recursos e profissionais, estabelece regras de comunicação, divulgação, vigência de 60 meses, possibilidade de alterações por termo aditivo, condições de rescisão, fiscalização conjunta e publicação oficial, sendo assinado eletronicamente pelos representantes do TJPR, FECCOMPAR e testemunhas.