A elaboração de um plano nacional para o enfrentamento do
estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras – Pena
Justa – foi uma das determinações do Supremo Tribunal Federal
(STF) ao concluir o julgamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
