RESOLUÇÃO N. 487, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do Processo Penal e da execução das medidas de segurança.