Institui a Política Judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade e dá outras providências.
Lei n. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal
Que determina que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade para a execução da pena e da
medida de segurança e traz disposições sobre a instituição, composição e atribuições dos Conselhos da Comunidade.
