Diante da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) e os
graves riscos à saúde pública a que as pessoas privadas de liberdade e trabalhadores(as)
do sistema prisional estão expostos (as), especialmente nos contextos de superlotação
e superpopulação prisional da maior parte das unidades brasileiras, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020,
que estabelece orientações para facilitar o trabalho de magistrados(as) cujas decisões
podem impactar, positivamente, na redução de danos causados pela pandemia nos
estabelecimentos de privação de liberdade.
Agora, além das medidas constantes da Recomendação anteriormente mencionada,
o CNJ torna público um conjunto de orientações que visam a subsidiar as atividades
relacionadas à oferta de políticas públicas de cidadania para as pessoas privadas de
liberdade e para a garantia de direitos por meio do controle e participação social na
execução da pena.
