ORIENTAÇÃO TÉCNICA DMF/CNJ Nº 1 DE 04 DE JULHO DE 2022 SOBRE REMIÇÃO DE PENA PELAS PRÁTICAS SOCIAIS EDUCATIVAS
Orientação Técnica destinada aos Juízos de
Execução com vistas à efetiva implantação do
direito à remição de pena pelas práticas sociais
educativas, conforme Resolução CNJ Nº
391/2021.
