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Penas Pecuniárias

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INFORMATIVO COMPLEMENTAR da FECCOMPAR – substituição da RPA pelos Conselhos da Comunidade, tendo por referência o documento emitido pelo Centro de Apoio do Tribunal de Justiça do Paraná – janeiro/2026

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Por que o RPA está sendo substituído?

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GUIA DE CONTRATAÇÃO PESSOAL

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO DA COMUNIDADE

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MANUAL DE BOAS PRÁTICAS – CONSELHOS DA COMUNIDADE

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CADERNO ORIENTATIVO PARA OS CONSELHOS DA COMUNIDADE

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ROTEIRO ORIENTATIVO DO CONSELHO PROJUDI

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SLIDES INFORMATIVOS

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MANUAL DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS – DESTINAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE

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MANUAL DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS – CADASTRO DAS ENTIDADES

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MANUAL DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS – ALTERAÇÕES DO PLANO DE APLICAÇÃO RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS (PARPEREC)

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